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A SBI, juntamente com Interkaritas e ONG Fiscais da Natureza, convidam os moradores para participarem de palestra sobre Tombamento
Data: 7/12/2002

REPRESENTAÇÃO INTEGRADA

SBI - FISCAIS DA NATUREZA - INTERKARITAS


Convite


Dia: 14/12
Hora: 10 HORAS
Local: Clube Interlagos

Convidamos os moradores da Z1-Interlagos a assistirem a palestra de esclarecimentos sobre o Tombamento da Z1-Interlagos , proferida por especialistas do CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, no dia 14/12 às 10 horas no Clube Interlagos, rua Trasibulo Pinheiro de Albuquerque, 1194.
Na ocasião serão esclarecidos e demonstrados os benefícios adquiridos por outros bairros e a entrega solene do pedido de Tombamento da Z1-Interlagos.
Segue abaixo alguns pontos que serão esclarecidos na palestra.
Compareça. Convide o seu vizinho, para participar da decisão mais importante para o seu bairro, prevista na lei.

COORDENAÇÃO: SBI
APOIO: FISCAIS DA NATUREZA e INTERKARITAS




TOMBAMENTO: O QUE VOCE PRECISA SABER
(Lei nº 10 032 de 27/12/85 e Lei nº 10 236 de 16/12/86)

01. Tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder publico com o objetivo de preservar, através de legislação especifica, bens culturais de valor histórico e ambiental.
02. O Tombamento pode ser aplicado a bens moveis e imóveis incluindo praças e bairros.
03. O Tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que venha a ser demolido ou mutilado.
04. Um bem pode ser alugado ou vendido, desde que continue sendo preservado.
05. O Tombamento e a primeira medida a ser tomada para a preservação dos bens culturais, visto que, impede juridicamente a sua destruição.
06. O Tombamento não tem por objetivo engessar ou congelar a cidade. O Tombamento promove a preservação e renovação como ações que se complementam e, juntas, podem revalorizar imóveis ou bairros que se encontram deteriorados ou ameaçados pela especulação imobiliária.
07. O Tombamento não e um ato autoritário pois como qualquer outra lei, estabelece limites aos direitos individuais, com o objetivo de resguardar e garantir direitos e interesses comuns do conjunto da sociedade.
08. O órgão responsável pela preservação dos bens culturais paulistanos e o CONPRESP(Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, e Ambiental da Cidade de São Paulo).
09. Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir a preservação de bens culturais localizados no Município de São Paulo.
10. Processo de tombamento e uma ação que se inicia com o pedido de abertura de processo. Este pedido, dependendo das informações disponíveis sobre o bem, poderá ou não ser preliminarmente instruído pelo DPH. Após instrução preliminar o pedido e submetido à deliberação do CONPRESP que julgando o bem importante, expedira uma resolução de abertura de processo de Tombamento. Nessa situação são proibidas demolições e reformas sem previa autorização do CONPRESP ou DPH ( Departamento do Patrimônio Histórico). Posteriormente são realizados estudos mais aprofundados para, então , o CONPRESP emitir a deliberação final.
11. Qualquer pessoa poderá opinar sobre um processo de Tombamento.
12. Não existe prazo determinado para a deliberação final de um processo de Tombamento.
13. Na resolução final do Tombamento são estabelecidos os níveis de preservação do bem.
14. Na resolução final do Tombamento, o CONPRESP também aprova um perímetro em torno do bem Tombado.
15. Um imóvel em área de Tombamento pode ser reformado ou vendido.
16. Um imóvel Tombado pode mudar de uso. O que será considerada, para aprovação dessa mudança, e a adequação entre a preservação das características do bem e as adaptações necessárias ao novo uso.
17. Para aprovação de obras em imóvel protegido, o interessado devera informar-se no CONPRESP e receber diretrizes para projeto.
18. O DPH realiza vistorias em bens protegidos acionando a ARCS em caso de irregularidades.
19. No caso de irregularidades no bem protegido, qualquer pessoa poderá comunicar o fato a ARCS, DPH, MINISTERIO PUBLICO e a Delegacia de Policia.

 

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